Questão FC580227
Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assegura-se aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, entre outros direi
Saneamento Básico
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assegura-se aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, entre outros direitos,
- o amplo acesso à cota social de consumo hídrico para a erradicação da pobreza.
- a defesa prévia no processo penal sobre apropriação de nascentes e aquíferos.
- o acesso a tecnologia subsidiada para a construção de reservatórios de uso coletivo.
- o acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.
- o acesso a relatório plurianual sobre a qualidade da prestação dos serviços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.445/2007, em seu art. 27, assegura aos usuários o acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário como direito fundamental no saneamento básico.
Esse manual deve ser elaborado pelo prestador do serviço e submetido à aprovação da entidade de regulação, garantindo padrões claros sobre a prestação, prazos, níveis de qualidade e rotinas de atendimento.
Na prática, o documento oferece informações essenciais sobre procedimentos de ligação e desligamento, canais de reclamação e recursos, responsabilidades do usuário e do prestador, promovendo transparência e proteção ao consumidor.
Portanto, o direito ao acesso a esse manual justifica a escolha da alternativa D.
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