Questão FC580230
O saneamento básico exerce papel decisivo para a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca do regime jurídico estabelecido para o saneamento básico
Saneamento Básico
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O saneamento básico exerce papel decisivo para a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca do regime jurídico estabelecido para o saneamento básico na Lei n.º 11.445/2007, julgue os itens subsequentes.
I Os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico incluem a prestação regionalizada, incumbindo-se aos estados a escolha de um dos modelos de prestação regionalizada admitidos pela lei.
II Entre os modelos de prestação regionalizada, as microrregiões são instituídas pelo estado por lei complementar e compostas de municípios limítrofes, caso em que a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é do estado em conjunto com os municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes das microrregiões.
III Entre os modelos de prestação regionalizada, as unidades regionais de saneamento básico devem ser instituídas pelo estado mediante lei ordinária, sendo compostas pelo agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes.
IV A União tem preferência para estabelecer blocos de referência para a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.
V Os instrumentos de prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico atualmente previstos na Lei n.º 11.445/2007 foram considerados legítimos pelo STF, uma vez que se prestam ao aumento da eficácia da prestação desses serviços e à sua universalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais.
Estão certos apenas os itens
- II e III.
- IV e V.
- I, II e IV.
- I, II, III e V.
- I, III, IV e V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D é correta porque os itens I, II, III e V refletem o regime da Lei nº 11.445/2007 e sua interpretação pelo STF.
I: a prestação regionalizada é princípio fundamental (art. 2º, inciso XIV) e os Estados têm competência para optar pelo modelo de prestação regionalizada previsto na lei (art. 3º).
II: a microrregião é unidade instituída pelos Estados por lei complementar, formada por municípios limítrofes, e a titularidade pode ser exercida pelo Estado em conjunto com os municípios que compartilham instalações operacionais (arts. 3º e 8º).
III: a unidade regional de saneamento é instituída pelos Estados por lei ordinária e pode agrupar municípios não necessariamente limítrofes (art. 3º, inciso b).
V: o STF, no Info 1040, reconheceu a legitimidade do novo marco legal (Lei nº 14.026/2020) por promover eficácia, universalização e redução de desigualdades no saneamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em