Questão FC580231
O Plano Municipal de Saneamento Básico
Saneamento Básico
FCC · 2022
O Plano Municipal de Saneamento Básico
- deve prever um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos que envolvam o tema.
- é dispensável para a celebração de contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
- deve prever obrigatoriamente isenção de tarifa para população de baixa renda.
- não pode permitir a participação de órgãos colegiados no controle social.
- é despido de efeito vinculante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Plano Municipal de Saneamento deve prever mecanismos e procedimentos para garantir à sociedade informação, representações técnicas e participação. Isso significa que o plano não é documento exclusivo do poder público, mas instrumento sujeito ao controle e à contribuição social.
Na prática, isso exige previsão de instrumentos como consultas públicas, auditorias técnicas, prazos para acesso a dados e apresentação de contribuições, além de conselhos ou instâncias deliberativas. Esses mecanismos asseguram transparência e possibilitam que entidades técnicas e a população fiscalizem e aperfeiçoem soluções.
Ao incorporar participação e representação técnica, o plano ganha legitimidade, maior adequação às necessidades locais e melhores condições de implementação e monitoramento.
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