FC ConcursosFC Concursos

Questão FC602913

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca das normas fundamentais do Direito Processual Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)

FAFIPA · 2025

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca das normas fundamentais do Direito Processual Civil, assinale a alternativa CORRETA.

  1. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, devendo o juiz assegurar o contraditório substancial.
  2. O processo civil será regido pelo princípio do impulso oficial, sendo vedado às partes influenciar no andamento do processo após a propositura da ação.
  3. O contraditório é respeitado apenas na fase de instrução processual, sendo dispensável nas fases decisórias, a fim de garantir maior celeridade ao processo.
  4. A duração razoável do processo é princípio exclusivo do processo judicial, não se aplicando ao processo administrativo.
  5. É vedada a autocomposição no processo civil, cabendo ao magistrado apenas decidir o conflito mediante sentença, sem estimular a solução consensual entre as partes.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa reproduz princípios basilares do Código de Processo Civil. O art. 4º assegura às partes o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa, isto é, meios para efetivar a prestação jurisdicional e transformar o provimento em resultado prático.

O dispositivo impõe não apenas rapidez, mas também efetividade da tutela jurisdicional, de modo que a decisão alcance o fim útil pretendido pelas partes.

O contraditório substancial exige que o juiz assegure às partes não só a oportunidade de ser ouvidas, mas também condições reais de influir na decisão, em sintonia com o art. 7º do CPC e o princípio constitucional do art. 5º, LV.

Portanto, a alternativa está correta ao integrar celeridade, efetividade e garantia do devido processo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo