Questão FC602915
A jurisdição distingue-se de outras funções do estado por força de certas características que lhe são peculiares. Assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE uma característica
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
A jurisdição distingue-se de outras funções do estado por força de certas características que lhe são peculiares. Assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE uma característica da jurisdição.
- Inafastabilidade: a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário, não podendo haver delegação de competência.
- Definitividade: as decisões judiciais adquirem, após certo momento, caráter definitivo, não podendo mais ser modificadas.
- Imparcialidade: a jurisdição é inerte, isto é, ela não se mobiliza senão mediante provocação do interessado.
- Substitutividade: as decisões judiciais são impostas aos litigantes, que devem cumpri-las.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Definitividade refere-se ao caráter final das decisões judiciais quando alcançam o chamado trânsito em julgado, isto é, quando não mais são cabíveis recursos ordinários. Nesse momento a decisão incorpora-se à coisa julgada e passa a ser imutável quanto ao conteúdo decidido, conferindo estabilidade às relações jurídicas.
A definitividade assegura segurança jurídica e previsibilidade, permitindo que as partes saibam qual é a solução definitiva do litígio e que a decisão seja cumprida com efetividade. Embora em situações excepcionais seja possível desconstituir a decisão por meios específicos, a regra é a imutabilidade após o trânsito em julgado.
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