Questão FC602916
Ação é o mecanismo com o qual se provoca o Judiciário a dar uma resposta, chamada de provimento ou tutela jurisdicional. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Ação é o mecanismo com o qual se provoca o Judiciário a dar uma resposta, chamada de provimento ou tutela jurisdicional. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.
- A legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são condições da ação.
- Havendo violação de direito, não é admissível a ação meramente declaratória.
- O direito de acesso à justiça é incondicionado, mas nem sempre haverá o direito a uma resposta de mérito.
- A legitimidade ad causam exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito de acesso à justiça é garantia constitucional que assegura a qualquer pessoa provocar o Judiciário, consagrada no art. 5º, inciso XXXV, da CF.
Isso significa que o acesso é incondicionado quanto à possibilidade de iniciar a demanda: não se exige autorização prévia para buscar tutela jurisdicional.
Contudo, não há garantia de que o processo culmine em uma decisão de mérito. O juiz pode extinguir o feito sem resolução do mérito quando presentes causas processuais.
O Código de Processo Civil prevê hipóteses de extinção sem exame do mérito, como ausência de pressupostos processuais ou carência da ação, entre outras.
Em suma, qualquer um pode acionar o Judiciário, mas a regularidade processual é condição para que haja, efetivamente, uma resposta de mérito.
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