Questão FC602919
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FAFIPA · 2025
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa CORRETA.
- A jurisdição nacional é restrita a causas que envolvam apenas brasileiros, sendo vedada a apreciação de litígios que envolvam estrangeiros.
- A jurisdição brasileira é absoluta e se aplica a qualquer causa, independentemente do local onde ocorreu o fato ou da nacionalidade das partes envolvidas.
- O Código de Processo Civil permite que as partes elejam, por convenção, foro exclusivo estrangeiro, mesmo que o litígio envolva bens imóveis situados no Brasil.
- Os tribunais brasileiros têm competência para julgar ações relacionadas a obrigações contratuais quando o local do cumprimento da obrigação for no Brasil.
- A jurisdição brasileira não se aplica a demandas em que o réu seja estrangeiro residente no exterior, ainda que a obrigação tenha de ser cumprida no Brasil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a autoridade judiciária brasileira tem competência quando a obrigação contratual ou extracontratual deve ser cumprida no Brasil. Essa hipótese está prevista no art. 21, II do CPC.
Na prática, isso significa que, se o local de cumprimento da prestação (pagamento, entrega de mercadoria, prestação de serviço ou outra obrigação de dar, fazer ou não fazer) for o território nacional, a demanda pode ser processada no Brasil. A regra vale mesmo quando as partes ou o réu sejam estrangeiros ou tenham domicílio no exterior.
Portanto, o critério determinante é o local de cumprimento da obrigação: sua vinculação ao Brasil legitima a jurisdição brasileira para conhecer da ação.
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