Questão FC602921
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FAFIPA · 2025
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA.
- A modificação da competência pode ocorrer por conexão, continência ou por eleição de foro, desde que observados os limites legais.
- As partes podem modificar, por convenção, a competência absoluta, desde que haja consenso expresso entre elas.
- A competência territorial, mesmo quando relativa, é inderrogável e não pode ser alterada por acordo entre as partes.
- A modificação da competência por conexão ou continência só é permitida se envolver causas idênticas em todos os seus elementos, incluindo partes, pedido e causa de pedir.
- A cláusula de eleição de foro é sempre válida, independentemente da matéria tratada, podendo abranger inclusive demandas que envolvam direitos indisponíveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a modificação da competência ocorre por conexão, continência ou por eleição de foro, desde que respeitados os limites legais.
Na conexão há comunhão do pedido ou da causa de pedir entre ações, autorizando sua reunião para evitar decisões contraditórias (art. 55 e art. 54, CPC).
Na continência existe identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas um dos pedidos é mais amplo, de modo que a ação mais ampla abrange as demais (art. 56 e art. 54, CPC).
A eleição de foro permite às partes modificar a competência territorial ou em razão do valor mediante convenção válida, observando requisitos formais e de pertinência e evitando cláusula abusiva (art. 63, §§ 1º e 3º, CPC).
Importante: tais modificações não podem afrontar regras de competência absoluta, que são inderrogáveis (art. 62, CPC).
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