Questão FC602925
No que diz respeito à jurisdição e competência, assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBAM · 2025
No que diz respeito à jurisdição e competência, assinale a alternativa correta.
- A incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição.
- A jurisdição, como poder-dever do Estado, é passível de renúncia pelas partes mediante convenção arbitral.
- A competência absoluta pode ser modificada por convenção das partes, desde que haja expressa anuência do juiz.
- O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque identifica o conceito de juízo aleatório: é o foro escolhido sem qualquer vinculação com o domicílio das partes, com a residência ou com o negócio jurídico discutido. Trata‑se de forma de forum shopping, considerada prática abusiva.
O Código de Processo Civil, no art. 63, §5º, autoriza o juiz a reconhecer essa abusividade e promover a declinação de competência de ofício, ou seja, sem provocação das partes. A medida visa impedir escolhas de foro que frustram a normal distribuição da justiça.
O fundamento prático é proteger a isonomia processual e a segurança jurídica, evitando vantagem indevida para quem escolhe juízo distante ou desconectado do litígio. Assim, ao detectar juízo aleatório o magistrado deve afastar sua competência.
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