Questão FC602926
Com relação ao tema da competência no Direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O Direito brasileiro não adota o
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
Com relação ao tema da competência no Direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Direito brasileiro não adota o princípio de que todo Juiz tem competência para analisar sua própria competência, de forma que nenhum Juiz é totalmente incompetente.
( ) Determina-se a competência no momento da citação válida do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
( ) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – F – F.
- V – V – F.
- F – V – F.
- F – V – V.
- F – F – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência F – F – V é a correta.
Primeiro item (F): O Direito brasileiro adota o princípio da competência-competência, pelo qual o juiz tem poderes para conhecer e decidir sobre sua própria competência, de modo que a mera incompetência não retira a jurisdição exercida.
Segundo item (F): A competência se determina no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC), não na citação válida. A citação válida, mesmo feita por juízo incompetente, produz efeitos processuais como litispendência e constituição em mora (art. 240 do CPC).
Terceiro item (V): A competência para ações conexas que envolvem interesse de menor, em princípio, vincula-se ao foro do domicílio do detentor da guarda, conforme a Súmula 383 do STJ e o art. 147 do ECA, em atenção ao melhor interesse da criança.
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