Questão FC602928
Acerca da possibilidade de modificação da competência em razão do valor ou território, assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
VUNESP · 2025
Acerca da possibilidade de modificação da competência em razão do valor ou território, assinale a alternativa correta.
- O foro contratual obriga as partes, podendo ser alterado pelos herdeiros e seus sucessores.
- O ajuizamento de ação em juízo aleatório é prática autorizada pelo ordenamento jurídico, podendo ser alterada a competência mediante requerimento da parte.
- Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro a qualquer momento, desde que antes da sentença.
- Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
- A eleição de foro produz efeito quando constar de instrumento oral ou escrito, devendo guardar pertinência com o domicílio ou com a residência de uma das partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Antes da citação, o juiz pode analisar de ofício a validade da cláusula de eleição de foro. Se reconhecer que a cláusula é abusiva, deve declará‑la ineficaz sem necessidade de provocação das partes.
Essa atuação judicial protege interesses públicos e a igualdade entre as partes, impedindo que convenções contratuais afastem normas sobre competência territorial que seriam obrigatórias. Momento processual é decisivo: antes da citação o juiz tem o poder de reordenar a competência.
Concretamente, o procedimento é a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu, que assume o processo, pois a cláusula abusiva não pode prevalecer para deslocar a competência territorial prevista em lei.
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