Questão FC602929
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da capacidade processual, assinale a alternativa CORRETA.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FAFIPA · 2025
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da capacidade processual, assinale a alternativa CORRETA.
- A capacidade processual é atribuída apenas às pessoas físicas, sendo vedada a representação processual por terceiros em nome de pessoas jurídicas.
- A capacidade processual refere-se à aptidão para ser parte no processo e é exigida tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
- Os absolutamente incapazes podem estar em juízo sem a necessidade de representação, desde que assistidos por advogado devidamente habilitado.
- O Ministério Público não possui capacidade processual própria e só atua em juízo na condição de fiscal da lei, sendo vedado representar diretamente interesses coletivos.
- A ausência de capacidade processual pode ser sanada a qualquer momento no processo, sem prejuízo de nulidade dos atos já praticados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Capacidade processual é a aptidão para ser parte no processo, ou seja, a condição para figurar em juízo, praticando ou sendo sujeitos dos atos processuais.
Está prevista no art. 70 do CPC e alcança tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas, que atuam por quem a lei ou seus atos constitutivos lhes atribuem.
Não se confunde com a atuação por advogado; a representação de incapazes ou a indicação de quem representa a pessoa jurídica decorre de normas específicas, por exemplo do art. 71 para incapazes.
Assim, a expressão correta é que a capacidade processual refere-se à aptidão para ser parte e é exigida para pessoas físicas e jurídicas, com eventuais regras de representação quando necessário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em