Questão FC602930
Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Sobre o tema é correto afirmar que:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBAM · 2025
Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Sobre o tema é correto afirmar que:
- o consentimento do cônjuge é dispensável para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, ainda que o casal esteja sob o regime de comunhão parcial de bens.
- será representado em juízo, ativa e passivamente o condomínio, pelo administrador ou síndico.
- a ausência de capacidade processual ou de representação deve ser arguida pela parte interessada em contestação, sob pena de preclusão, sendo vedado ao juiz conhecer a matéria sem provocação.
- a incapacidade processual de uma das partes leva, necessariamente, à extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de regularização.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 75, XI do CPC/2015 estabelece que o condomínio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo administrador ou síndico. Isso significa que o síndico pode propor ações e responder a demandas em nome da coletividade dos condôminos, exercendo a capacidade processual do condomínio.
Essa representação abrange atos processuais necessários à defesa ou à promoção dos interesses condominiais, observados os limites previstos na convenção e na legislação.
Atos que extrapolem os poderes de gestão ordinária do síndico, como alienação de bem comum ou renúncia a direitos relevantes, costumam exigir deliberação da assembleia para serem válidos e ratificados.
Persistindo dúvida sobre a regularidade da representação, o juiz poderá determinar a regularização do vício, nos termos do art. 76 do CPC.
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