Questão FC602933
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da gratuidade da justiça, assinale a alternativa CORRETA.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FAFIPA · 2025
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da gratuidade da justiça, assinale a alternativa CORRETA.
- A pessoa beneficiária da gratuidade da justiça está isenta do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que venha a perder a causa.
- O benefício da justiça gratuita é irrevogável, não podendo ser revisto pelo juiz em nenhuma hipótese após a concessão inicial.
- A gratuidade da justiça é concedida automaticamente pelo juiz, sem necessidade de requerimento expresso pela parte interessada.
- O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido apenas às pessoas físicas, sendo vedado às pessoas jurídicas, independentemente da comprovação de insuficiência de recursos.
- O requerimento de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na fase recursal, desde que a parte comprove a alteração de sua situação financeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Código de Processo Civil permite que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado a qualquer tempo, inclusive na fase recursal, conforme o caput do art. 99, complementado pelos §§ 1º e 7º, que disciplinam o pedido superveniente e o procedimento no recurso.
Quanto à exigência de prova, quando o pedido é apresentado supervenientemente ou houver elementos nos autos que indiquem ausência dos pressupostos, o juiz poderá exigir a comprovação da alteração da situação financeira. Há, porém, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita por pessoa natural (art. 99, §3º), de modo que a necessidade de prova recai com maior frequência sobre pessoas jurídicas ou quando houver dúvida fundada nos autos.
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