Questão FC602935
A Empresa ABC ajuizou ação contra o Município X. O pedido foi julgado improcedente, sendo a empresa ABC condenada ao pagamento de R$ 200 mil de honorários de sucumbência. A decisão
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
A Empresa ABC ajuizou ação contra o Município X. O pedido foi julgado improcedente, sendo a empresa ABC condenada ao pagamento de R$ 200 mil de honorários de sucumbência. A decisão transitou em julgado. Como não houve pagamento voluntário da verba relativa aos honorários, o município iniciou o cumprimento de sentença, requerendo a intimação da Empresa ABC para o pagamento. A empresa ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega ter um crédito líquido, certo e exigível com o Município no valor de R$ 100 mil e que, portanto, requer a compensação das dívidas. Diante do exposto, e considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinalar a alternativa CORRETA.
- Os honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio da entidade estatal, o que viabiliza sua compensação.
- Os honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio da entidade estatal, mas sua compensação não é legitima.
- Os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável a ente público pertencem a seus advogados ou procuradores, não sendo possível a compensação.
- O pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é inconstitucional, o que viabiliza sua compensação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Honorários de sucumbência fixados em favor de ente público constituem direito do advogado ou procurador que atuou na causa, possuindo natureza alimentar. Esse entendimento está expresso no art. 85, §14, do CPC/2015, que lhes confere privilégios semelhantes aos créditos trabalhistas.
Por serem créditos do advogado e não patrimônio da Fazenda, não se prestam à compensação com eventual crédito que a parte derrotada afirme possuir contra o ente público. Compensação exige titularidade e identidade de créditos entre as partes, o que aqui não ocorre.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do pagamento aos advogados públicos, mantendo, porém, observância dos limites remuneratórios. Na prática processual, a impugnação que pleiteia compensação desses honorários é inviável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em