Questão FC602938
No que diz respeito à advocacia privada, assinale a afirmativa correta.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2025
No que diz respeito à advocacia privada, assinale a afirmativa correta.
- Se os honorários de sucumbência forem fixados em quantia certa, os juros de mora incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
- Embora o Advogado possa requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade da qual faça parte na qualidade de sócio, o seu crédito, em tal hipótese, perde a natureza alimentar.
- Caso o Advogado incorra em conduta classificável como ato atentatório à dignidade da justiça, o Juiz lhe poderá impor multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.
- A atuação do Advogado no processo obsta a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao litigante que seja seu cliente.
- Os honorários de sucumbência não serão devidos ao Advogado quando este atuar em causa própria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Honorários de sucumbência fixados em quantia certa são valores determinados pelo juiz na sentença como devidos à parte vencedora. Conforme o art. 85, § 16, do CPC, os juros de mora sobre esses honorários começam a incidir a partir do trânsito em julgado da decisão.
Isso significa que a contagem dos juros inicia quando a decisão torna-se definitiva, ou seja, quando não cabe mais recurso. Antes desse marco não se aplica mora sobre o valor fixo.
Na prática, para fins de execução e atualização do crédito, calcula-se o período entre o trânsito em julgado e o pagamento efetivo, aplicando-se os juros legalmente previstos.
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