Questão FC602942
Considerando as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FUNDATEC · 2025
Considerando as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa.
- A denunciação da lide poderá ser proposta apenas pelo réu.
- A penhora é ato processual prévio à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de nulidade relativa.
- Aos advogados públicos ou privados aplica-se a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar dever ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
- Caso o recorrente não comprove a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o tribunal não poderá determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Honorários advocatícios em demandas de saúde contra a Fazenda Pública são fixados por apreciação equitativa, em conformidade com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ e do STF.
A razão é que ações para obtenção de medicamentos ou tratamentos não representam sempre um proveito econômico direto e imediato suscetível de cálculo percentual clássico, e a aplicação automática de percentuais pode inviabilizar o direito fundamental à saúde.
Assim, o juiz utiliza a fixação equitativa para compatibilizar a remuneração do advogado com princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando fatores como complexidade, tempo despendido, vulto do pedido e a condição econômica das partes.
Essa solução visa proteger o erário sem esvaziar o acesso ao Judiciário para a tutela do direito à saúde, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em