Questão FC602946
Mariana, professora da rede municipal, ajuizou ação contra o Município de Paulínia requerendo a incorporação de gratificação de regência às suas remunerações, além do pagamento das
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2025
Mariana, professora da rede municipal, ajuizou ação contra o Município de Paulínia requerendo a incorporação de gratificação de regência às suas remunerações, além do pagamento das diferenças referentes aos últimos cinco anos. O juízo de primeiro grau reconheceu o direito de Mariana, houve confirmação pelo segundo grau, e a decisão transitou em julgado, condenando o Município. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, Mariana requereu a execução das parcelas atrasadas. O Município de Paulínia permaneceu inerte, não apresentando impugnação. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- Se o município não impugnar a execução, não deverá pagar honorários advocatícios, seja precatório ou em Requisição de Pequeno Valor.
- O município deveria pagar honorários advocatícios na execução, mesmo que não tenha apresentado embargos à execução.
- Não seriam devidos honorários se fosse execução submetida à precatório, mas incidiram os honorários em caso de execução que gerasse Requisição de Pequeno Valor.
- Por se tratar de verba salarial, o pagamento deverá ser feito de forma imediata, não se submetendo ao regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, sendo devidos, portanto, os honorários advocatícios.
- Serão devidos honorários advocatícios apenas no caso de o município não pagar os valores de forma voluntária no prazo de 15 (quinze) dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a condenação em honorários sucumbenciais exige a existência de resistência da parte executada (impugnação, embargos, prática de atos protelatórios etc.).
Se o Município permanece inerte e não oferece qualquer oposição, não há comportamento a ser sancionado com honorários, razão por que não são devidos mesmo quando o pagamento será efetuado por precatório ou por RPV.
Portanto, na hipótese descrita, a alternativa está correta: sem impugnação, não se impõe o pagamento de honorários advocatícios.
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