Questão FC602947
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da sucessão das partes e dos procuradores, assinale a alternativa CORRETA.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FAFIPA · 2025
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da sucessão das partes e dos procuradores, assinale a alternativa CORRETA.
- O juiz pode, de ofício, determinar a habilitação dos sucessores processuais, ainda que as partes não apresentem requerimento expresso.
- A morte ou a extinção do mandato do procurador da parte autora não afeta o andamento do processo, dispensando nova procuração ou habilitação de novo procurador.
- A alienação do objeto litigioso não altera a legitimidade das partes no processo, podendo o adquirente assumir a posição processual do alienante mediante pedido expresso ao juiz.
- A sucessão processual das partes é obrigatória apenas em caso de morte do autor, sendo vedada nos casos de alienação do objeto litigioso.
- Em caso de morte de qualquer das partes, o processo será suspenso até que o espólio ou os herdeiros sejam habilitados, independentemente de intimação judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que a alienação do objeto litigioso não modifica a legitimidade das partes no processo. Isso decorre do art. 109 do CPC, que preserva a posição processual daquele que iniciou a demanda mesmo que o bem ou direito em litígio seja transferido.
Para que o adquirente substitua o alienante na relação processual é necessário procedimento: deve haver pedido expresso ao juízo e, conforme o próprio dispositivo, o ingresso na posição do alienante depende do consentimento da parte contrária (art. 109, §1º). Alternativamente, o adquirente pode intervir como assistente litisconsorcial, sem substituir as partes originárias.
Em síntese, a alienação não extingue legitimidade, e a sucessão processual exige requerimento e observância do consentimento legal.
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