Questão FC602949
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca do litisconsórcio, assinale a alternativa CORRETA.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FAFIPA · 2025
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca do litisconsórcio, assinale a alternativa CORRETA.
- O litisconsórcio ativo facultativo pode ser formado independentemente de afinidade de questões de fato ou de direito entre os litisconsortes.
- No litisconsórcio unitário, a decisão judicial deve ser obrigatoriamente idêntica para todos os litisconsortes, tendo em vista a indivisibilidade do objeto da demanda.
- O litisconsórcio será sempre necessário quando houver comunhão de direitos ou obrigações entre os litisconsortes, sendo obrigatória a atuação conjunta em todos os atos processuais.
- O juiz não pode limitar o número de litisconsortes no processo, ainda que a pluralidade de partes comprometa a rápida solução da causa.
- O litisconsórcio será considerado facultativo quando a presença de todos os litisconsortes for indispensável à validade do processo, sob pena de nulidade dos atos processuais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Litisconsórcio unitário ocorre quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz deve decidir o mérito de forma uniforme para todos os litisconsortes.
Isso decorre do art. 116 do CPC e se explica pela indivisibilidade do objeto da demanda: não é viável fragmentar a prestação ou reconhecer efeitos distintos entre os co-partícipes.
Na prática, a consequência é que a sentença precisa ser idêntica para todos os litisconsortes, pois a solução adotada vale para a relação jurídica como um todo.
Exemplos típicos são ações que visam resguardar bem comum ou anular ato que envolva a coletividade de sujeitos, onde a eficácia do provimento exige uniformidade.
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