Questão FC602964
Determinado servidor público municipal que exerce a função de motorista estava conduzindo um veículo de propriedade do Município de Cerro Grande e, deixando de respeitar a sinaliza
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FUNDATEC · 2025
Determinado servidor público municipal que exerce a função de motorista estava conduzindo um veículo de propriedade do Município de Cerro Grande e, deixando de respeitar a sinalização de preferência, colidiu com automóvel pertencente a um veículo particular. Em função do evento o Município foi demandado em ação de indenização pelo procedimento comum na Justiça Estadual. O Município denunciou à lide a Seguradora Segurança S.A., com quem mantém contrato de seguro em relação a todos os veículos de propriedade da municipalidade. A demanda indenizatória foi julgada improcedente. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e o Município será condenado ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.
- A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e o Município não será condenado ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.
- A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e haverá a condenação do autor da ação principal ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.
- A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e haverá a condenação do autor da ação principal e do Município, de forma solidária, ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.
- A ação de denunciação deverá ter seu pedido examinado, mas tão somente para fixação de verbas de sucumbência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, tendo o Município sido vencedor na ação principal (demanda indenizatória julgada improcedente), o pedido formulado na denunciação da lide não será apreciado pelo juiz.
Isso decorre do disposto no art. 129, parágrafo único do CPC: se o denunciante for vencedor, não se examina o mérito da denunciação, já que não há necessidade de reconhecer direito de regresso no próprio processo.
Apesar disso, permanece obrigatória a condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado, como forma de reparar os ônus suportados por este em razão de ter sido indevidamente trazido ao processo.
Em suma: pedido não apreciado e condenação do Município ao pagamento de sucumbência ao denunciado.
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