Questão FC602965
O Município de Cerro Grande foi demandado em ação popular em face do corte de árvores em um parque municipal. No curso do processo, o magistrado nomeou ex officio o Ministério do M
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FUNDATEC · 2025
O Município de Cerro Grande foi demandado em ação popular em face do corte de árvores em um parque municipal. No curso do processo, o magistrado nomeou ex officio o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como amicus curiae. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- A atitude do magistrado está incorreta, pois é vedada a nomeação ex officio de amicus curiae.
- A atitude do magistrado está incorreta, pois é vedada a nomeação de amicus curiae em sede de primeiro grau de jurisdição.
- A atitude do magistrado está incorreta, pois somente o Ministério Público pode atuar como amicus curiae em ação popular ambiental.
- O ingresso do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como amicus curiae não altera a competência da Justiça Estadual.
- O amicus curiae nomeado passará a integrar a lide como parte, devendo ser intimado dos atos do processo e podendo oferecer recursos em geral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O ingresso do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como amicus curiae não modifica a competência da Justiça Estadual, porque a intervenção nessa modalidade é destinada a colaborar com informações técnicas ou jurídicas, sem transformar o interveniente em parte no processo.
O Código de Processo Civil autoriza o juiz a admitir ou nomear amicus curiae ex officio quando a matéria for relevante, e expressamente prevê que tal intervenção não altera a competência e não autoriza recursos em geral (art. 138, §1º, CPC).
Assim, a atuação do Ministério aportará subsídios técnicos ao julgamento, mantendo-se a ação popular perante a Justiça Estadual e o Ministério atuando como terceiro com poderes definidos pelo juiz.
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