Questão FC602967
Em um processo em curso perante a Justiça Estadual, o Juiz da causa, atentando para a especificidade do tema objeto da demanda e para a repercussão social da controvérsia, determin
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2025
Em um processo em curso perante a Justiça Estadual, o Juiz da causa, atentando para a especificidade do tema objeto da demanda e para a repercussão social da controvérsia, determinou, de ofício, a intervenção no feito de uma entidade autárquica federal, a título de amicus curiae, tendo definido, também, os seus poderes processuais.
Nesse contexto, sobre a decisão proferida, assinale a afirmativa correta.
- Foi equivocada, já que o amicus curiae só pode ser órgão ou ente despersonalizado, caso tenha representatividade adequada.
- Foi equivocada, já que a intervenção como amicus curiae só pode ter lugar nos feitos em curso perante os tribunais.
- Foi equivocada, já que a intervenção como amicus curiae só pode ter lugar se for requerida por uma das partes originais.
- Não terá o condão de ensejar o declínio da competência em favor da Justiça Federal.
- É impugnável pelo recurso de agravo de instrumento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a intervenção do amicus curiae tem natureza acessória: objetiva aportar informações e argumentos relevantes ao juízo, não modificar o vínculo de competência estabelecido pela lei. Conforme o art. 138, §1º, do CPC, essa intervenção não implica alteração de competência.
O juiz pode admitir a participação e, nos termos do §2º, definir os poderes do amicus, mas tal decisão atua apenas no plano processual interno, sem transferir o feito para a Justiça Federal.
Adicionalmente, a decisão de admitir o amicus é irrecorrível, salvo hipóteses específicas previstas no próprio dispositivo, preservando-se, portanto, a competência originária do juízo estadual.
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