Questão FC602977
Nos termos do art. 127 da Constituição Federal, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídic
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEFETBAHIA · 2025
Nos termos do art. 127 da Constituição Federal, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Brasil, 1988, p.75).
Sobre a atuação do Ministério Público no Processo Civil, é correto afirmar que
- incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício e ao réu aquelas relativas a ato cuja realização se dê a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
- nos termos do Tema Repetitivo 766 do STJ, o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, salvo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais.
- é nulo o processo civil quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz promoverá a intimação do Ministério Público e invalidará de ofício os atos praticados a partir do momento em que o membro do Ministério Público deveria ter sido intimado, determinando a repetição dos referidos atos.
- na forma do Tema 1382 de Repercussão Geral do STF, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento a sua independência e autonomia.
- o princípio da cooperação, da lealdade processual e da boa-fé processual se aplica ao Ministério Público quando atua como parte ou como custos legis, de forma que tem o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; e não pode praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça, permitindo ao juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar multa pessoal ao representante do Ministério Público de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado do Tema 1382 do STF confirma que, por força do art. 127 da CF, o Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Reconheceu-se que impor ao MP a obrigação de arcar com despesas processuais e honorários de sucumbência equivaleria a ofender sua independência e autonomia, pois tal encargo poderia inibir a atuação em defesa de interesses públicos e comprometer o cumprimento de suas funções constitucionais.
Assim, na sistemática do entendimento vinculante, o MP não pode ser condenado ao pagamento dessas verbas no processo civil, garantindo-se proteção institucional e preservação do interesse público que o órgão tutela.
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