Questão FC602978
De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento dos Tribunais Superiores, assinalar a alternativa INCORRETA.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento dos Tribunais Superiores, assinalar a alternativa INCORRETA.
- Os advogados públicos, tanto da União, como dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente.
- O advogado do Núcleo de Prática Jurídica tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos processuais.
- De acordo com o STJ, não é válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema Eletrônico, havendo ofensa à prerrogativa de intimação pessoal.
- O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que não seria válida a intimação por publicação no Diário de Justiça Eletrônico quando o ente público deixar de se cadastrar no sistema eletrônico, por violar a prerrogativa de intimação pessoal.
Essa afirmação está em desacordo com o entendimento consolidado do STJ. A Corte tem decidido que, se o ente público não efetua o necessário cadastramento no sistema de intimações do tribunal, a publicação no Diário é válida e não configura ofensa à prerrogativa, porque a obrigação de viabilizar a comunicação eletrônica exige a cooperação do próprio destinatário.
Portanto, a assertiva é incorreta frente à jurisprudência do STJ, que admite a intimação por DJE nessa hipótese.
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