Questão FC602979
O estudo da Fazenda Pública em juízo constitui um dos principais pontos envolvendo as funções essenciais à justiça no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. A respe
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2025
O estudo da Fazenda Pública em juízo constitui um dos principais pontos envolvendo as funções essenciais à justiça no Código de Processo Civil e na legislação extravagante.
A respeito do tema, é correto afirmar que:
- se aplica o benefício da contagem em dobro para a advocacia pública ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público;
- o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções;
- a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução;
- a Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal;
- a ação monitória em face da Fazenda Pública não é cabível, em razão da incompatibilidade de seu procedimento com a formação de precatório.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra prevista no art. 183 do CPC/2015 dispõe que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, com início da contagem a partir da intimação pessoal.
Estão abarcados União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público. O benefício visa resguardar a atuação estatal, permitindo maior tempo para análise e providências.
A intimação pessoal pode ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme o §1º. Há exceção: não se aplica quando lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente público (§2º).
Na prática, prazos ordinários são dobrados para a Fazenda Pública, ampliando o tempo processual necessário à defesa dos interesses públicos.
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