Questão FC602981
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da Defensoria Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FAFIPA · 2025
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da Defensoria Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- A Defensoria Pública possui legitimidade exclusiva para atuar na defesa de interesses individuais de pessoas carentes, sendo vedada sua atuação em defesa de interesses coletivos.
- A Defensoria Pública possui prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para a interposição de recursos, salvo quando atuar como representante judicial de ente público.
- É obrigação da Defensoria Pública comprovar a hipossuficiência financeira do assistido como condição indispensável para a concessão de gratuidade da justiça.
- A atuação da Defensoria Pública limita-se à esfera judicial, sendo vedada a atuação extrajudicial, ainda que seja para conciliação ou mediação de conflitos.
- Cabe à Defensoria Pública atuar na defesa de pessoas jurídicas, desde que demonstrem insuficiência de recursos para contratação de advogado particular.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 186 do CPC/2015 garante à Defensoria Pública prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive para a interposição de recursos, como forma de assegurara a atuação técnica e a defesa adequada dos assistidos.
O §1º estabelece que o prazo começa com a intimação pessoal do defensor, nos termos do art. 183, §1º. O §2º permite requerer intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato dependa de providência ou informação exclusiva dela.
Há limitações: o §4º afasta o benefício quando a lei fixa prazo próprio para a Defensoria. Ademais, a representação judicial de entes públicos é atribuição da Advocacia Pública (art. 182), não da Defensoria, motivo pelo qual, nessa hipótese, não se aplica o tratamento processual previsto no art. 186.
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