FC ConcursosFC Concursos

Questão FC602989

De acordo com o previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. I – O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando ac

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

AVANÇASP · 2025

De acordo com o previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. 

 

I – O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. 

 

II – Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento. 

 

III – A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, salvo se proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

 

IV – A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I, II e III, apenas.
  4. III e IV, apenas.
  5. IV, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A opção correta reúne as afirmativas I e II porque refletem comandos expressos do Código de Processo Civil.

I. O CPC exige uso da língua portuguesa nos atos processuais. Nos termos do Art. 192, parágrafo único, documento redigido em língua estrangeira só pode ser juntado aos autos se acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática, pela autoridade central (em regra o Ministério da Justiça) ou firmada por tradutor juramentado. Essa exigência garante compreensão e validade probatória das peças.

II. Quanto às férias forenses, o Art. 215 determina que, durante as férias, processam-se, dentre outros, os procedimentos de jurisdição voluntária e os atos necessários à conservação de direitos quando o adiamento puder causar prejuízo. A regra evita a perda de eficácia de medidas urgentes por paralisação temporária do serviço judiciário.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo