Questão FC602995
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca das nulidades processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FAFIPA · 2025
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca das nulidades processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os atos processuais praticados sem observância das prescrições legais, mesmo que não causem prejuízo às partes, serão considerados nulos de pleno direito.
- A nulidade relativa deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar, sob pena de preclusão.
- A nulidade dos atos processuais somente será declarada quando houver prejuízo às partes, em conformidade com o princípio do prejuízo ou pas de nullité sans grief.
- A nulidade de um ato processual não prejudicará os atos que dele sejam independentes ou que possam ser aproveitados.
- Os atos processuais que apresentarem defeitos sanáveis podem ser corrigidos pelo próprio juiz ou a requerimento da parte, desde que não causem prejuízo ao regular andamento do processo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que atos processuais praticados sem observância das prescrições legais são nulos de pleno direito mesmo quando não causam prejuízo. Essa afirmação está equivocada.
O Código de Processo Civil admite o aproveitamento dos atos quando a irregularidade não acarretar prejuízo à defesa de qualquer parte. Conforme o art. 283, parágrafo único, não se decreta nulidade automática se o ato puder ser já aproveitado.
Além disso, o juiz deve considerar válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar sua finalidade, nos termos do art. 277. Esse entendimento decorre do princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo.
Portanto, não se pode afirmar que todo ato formalmente defeituoso é nulo de pleno direito quando ausente prejuízo; nesses casos, o ato é validado ou aproveitado.
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