FC ConcursosFC Concursos

Questão FC602997

Nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, o Ministério Público pode atuar tanto como órgão agente, ajuizando demandas em defesa de interesses sociais, indiv

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

FGV · 2025

Nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, o Ministério Público pode atuar tanto como órgão agente, ajuizando demandas em defesa de interesses sociais, individuais indisponíveis e coletivos, quanto como órgão interveniente, fiscalizando a correta aplicação do ordenamento jurídico. Em ação de interdição ajuizada por familiares de pessoa com deficiência, o juiz deixa de intimar o Ministério Público para intervir como custos iuris.

 

Considerando o disposto no CPC/2015, assinale a opção que indica a consequência processual da ausência de intimação do Ministério Público (MP) para intervir no feito.

  1. A ausência de intimação do MP é mera irregularidade sanável, sem repercussão processual.
  2. O processo deve prosseguir normalmente, pois o MP só atua em ações coletivas.
  3. O vício só poderá ser arguido pelo réu em sede de apelação.
  4. O juiz poderá suprir a omissão com a nomeação de curador especial.
  5. O processo é nulo a partir do momento em que deveria ter ocorrido a intervenção do Ministério Público.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na hipótese descrita, a omissão de intimação do Ministério Público para intervir como custos iuris torna o processo nulo a partir do momento em que deveria ter ocorrido essa intervenção. A regra encontra-se no art. 279 do CPC: a falta de intimação do membro do MP provoca nulidade.

Na prática, o juiz invalidará os atos praticados desde o instante em que o MP deveria ter sido chamado a intervir, porque sua participação é necessária ao controle da correta aplicação do direito nas ações de interdição, em que o MP atua como fiscal da ordem jurídica.

A nulidade não é automática; antes de decretá-la o juiz deve intimar o MP para que este se manifeste sobre a existência ou não de prejuízo decorrente da omissão, cabendo ao próprio Ministério Público definir a extensão da nulidade.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo