Questão FC603003
Acerca da Tutela de Urgência, considerando a determinação expressamente prevista na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), para a concessão da tutela de
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
Instituto Verbena · 2025
Acerca da Tutela de Urgência, considerando a determinação expressamente prevista na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), para a concessão da tutela de urgência
- o juiz deve, necessariamente, exigir caução real ou fidejussória idônea.
- o juiz deve, necessariamente, exigir declaração de responsabilidade subscrita pela parte requerente conjugada à caução real ou fidejussória idônea.
- os elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deverão ser evidenciados.
- as partes deverão ser, necessariamente, submetidas à justificação prévia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para a concessão da tutela de urgência, a lei exige que existam elementos que evidenciem duas circunstâncias: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC).
Em termos práticos, probabilidade do direito (fumus boni iuris) significa plausibilidade do fundamento jurídico e fático, não prova plena.
O perigo de dano ou risco ao resultado útil (periculum in mora) traduz o caráter iminente da lesão ou a possibilidade de tornar ineficaz a decisão final se não houver medida imediata.
A tutela de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar (asseguratória), conforme se busque satisfazer o direito de imediato ou preservar a utilidade do provimento definitivo, sempre com base nos elementos exigidos pelo artigo 300.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em