Questão FC603009
O Código de Processo Civil estabeleceu as hipóteses de Tutelas Provisórias. Quanto a este instituto, está correto afirmar que:
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
IBAM · 2025
O Código de Processo Civil estabeleceu as hipóteses de Tutelas Provisórias. Quanto a este instituto, está correto afirmar que:
- a tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida em caráter antecedente.
- a tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
- a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
- na decisão que conceder a tutela provisória não haverá necessidade de apresentação da motivação pelo juiz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva reproduz o que determina o art. 296 do CPC: a tutela provisória mantém a sua eficácia durante a pendência do processo, por isso produz efeitos enquanto a demanda tramita.
Essa eficácia alcança também o período de suspensão do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário, garantindo a utilidade prática da medida até que o mérito seja julgado.
Porém, por natureza precária, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo pelo juiz, em razão de alteração fática, probatória ou de direito que torne a medida inadequada ou desnecessária.
Importante: a tutela antecipada pode, em situações específicas, tornar-se estável se não houver recurso, hipótese que exige tratamento processual próprio (art. 304 do CPC).
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