Questão FC603014
Considerando o regime jurídico da tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
AVANÇASP · 2025
Considerando o regime jurídico da tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
- A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
- A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
- A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
- A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
- juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tutela provisória requerida em caráter incidental é o pedido formulado no curso do mesmo processo principal, ou seja, integra a própria demanda já em tramitação. Por isso, não depende de pagamento de custas no momento do pedido, pois não configura uma nova ação autônoma que exigiria recolhimento específico.
As custas processuais são incidentes sobre a propositura da ação e sobre atos que constituam nova demanda ou recurso, ficando as despesas finais e a distribuição de ônus de sucumbência decididas ao término do feito. Apenas se houver previsão legal em contrário ou se a medida provocar procedimento autônomo, poderá haver exigência de custas.
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