Questão FC603024
Antônio ajuizou demanda pelo procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Cerro Grande, postulando indenização por danos morais decorrentes de alegado erro em
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FUNDATEC · 2025
Antônio ajuizou demanda pelo procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Cerro Grande, postulando indenização por danos morais decorrentes de alegado erro em atendimento médico em um Posto de Saúde no Município. O magistrado, de plano, proferiu julgamento de improcedência liminar do pedido, fundado na ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória. A conduta processual do magistrado:
- Está processualmente correta, mas a parte autora poderá interpor recurso de agravo de instrumento buscando a reforma de seu conteúdo.
- Está incorreta, pois fere o princípio processual da vedação de decisão surpresa, podendo ser atacada pelo recurso de agravo de instrumento.
- Está processualmente correta, mas a parte autora poderá interpor recurso de apelação buscando a reforma de seu conteúdo.
- Está incorreta, pois fere o princípio processual da vedação de decisão surpresa, podendo ser atacada pelo recurso de apelação.
- Está processualmente incorreta, pois deveria ser proferida sentença de indeferimento da petição inicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido por reconhecer prescrição está processualmente correta, porque o Código de Processo Civil autoriza esse julgamento quando a matéria é evidenciada desde logo (art. 332, §1º).
Trata‑se de questão de mérito identificável sem necessidade de produção de prova, razão pela qual não há violação do princípio da vedação à decisão surpresa; a norma legal expressamente contempla tal hipótese.
Da decisão cabe apelação interposta pela parte autora para buscar a reforma do julgado. Interposto o recurso, o juiz pode retratar‑se no prazo legal e, não o fazendo, o processo seguirá com a citação do réu para contraditar.
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