Questão FC603026
O Prefeito do Município de Santa Aurora foi surpreendido com a notícia de que um cidadão havia ajuizado ação popular questionando a contratação de empresa para serviços de varrição
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
AMEOSC · 2025
O Prefeito do Município de Santa Aurora foi surpreendido com a notícia de que um cidadão havia ajuizado ação popular questionando a contratação de empresa para serviços de varrição e limpeza urbana, sob a alegação genérica de "mal uso de verbas públicas". Ao receber cópia da petição inicial, o Procurador Municipal observou que o autor não apresentou nenhum documento ou indício mínimo de ilegalidade ou de lesividade ao erário, limitando-se a manifestar discordância com a forma como o Executivo havia conduzido a contratação. Diante dessa situação, e considerando a legislação aplicável à ação popular, assinale a alternativa correta.
- A ação popular deve prosseguir em qualquer hipótese, mesmo sem indícios.
- A ação popular não admite indeferimento inicial, pois trata de direito constitucional indisponível.
- O juiz pode extinguir o processo apenas após a contestação da autoridade coatora.
- O juiz pode indeferir liminarmente a ação popular, se não houver indícios de ilegalidade ou lesividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Indeferir liminarmente significa que o juiz pode rejeitar a petição inicial da ação popular antes de produzir prova ou analisar o mérito, quando ficar evidente a ausência de indícios de ilegalidade ou de lesividade ao patrimônio público. A ação popular é instrumento de controle, mas não autoriza alegações genéricas sem qualquer elemento mínimo.
Ao examinar a inicial, o juiz verifica se há fato ou documento que justifique a investigação. Se o autor se limitou a manifestar mera discordância com a contratação, sem apontar elementos que indiquem ilegalidade ou prejuízo, a rejeição liminar é medida adequada para evitar litigância temerária.
Portanto, na hipótese descrita, cabe ao magistrado indeferir a ação por ausência dos requisitos essenciais à sua admissibilidade.
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