Questão FC603027
À luz do Código de Processo Civil e dos princípios que regem os meios consensuais de solução de conflitos, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2025
À luz do Código de Processo Civil e dos princípios que regem os meios consensuais de solução de conflitos, assinale a alternativa correta.
- O juiz poderá designar audiência de mediação ou conciliação como etapa prévia obrigatória à contestação, salvo nos casos em que os direitos discutidos forem patrimoniais disponíveis.
- A confidencialidade do procedimento é princípio aplicável exclusivamente à mediação, por envolver construção conjunta de soluções, e não se estende à conciliação, cuja proposta parte do conciliador.
- As partes têm o direito de recusar, de forma expressa, a designação da audiência de mediação ou conciliação, sendo vedado ao juiz determiná-la de ofício nesses casos.
- A escolha do mediador ou conciliador deverá recair necessariamente sobre profissional de confiança das partes, sendo vedada a nomeação de ofício pelo juiz.
- A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de mediação ou conciliação designada enseja sua condução coercitiva, nos termos do Código de Processo Civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Civil assegura às partes o direito de recusar, de forma expressa, a designação de audiência de mediação ou conciliação; se ambas manifestam esse desinteresse, é vedado ao juiz determiná‑la de ofício, nos termos do art. 334, §4º do CPC.
Na prática, o autor declara seu desinteresse já na petição inicial e o réu pode fazê‑lo por petição apresentada até 10 dias antes da data designada, conforme o §5º do mesmo dispositivo.
Essa previsão tutela a autonomia das partes e evita a realização de audiências inúteis, preservando recursos judiciais e a celeridade processual.
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