Questão FC603031
As questões processuais se dividem em questões principais, questões preliminares e questões prejudiciais de mérito. Cada uma destas se refere a uma categoria de matéria alegável pe
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2025
As questões processuais se dividem em questões principais, questões preliminares e questões prejudiciais de mérito. Cada uma destas se refere a uma categoria de matéria alegável pelas partes. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
- As questões preliminares, uma vez reconhecidas, conduzem à extinção do processo sem resolução do mérito.
- É possível que uma questão prejudicial venha a ser abrangida pela coisa julgada material, respeitados os requisitos legais.
- Dentre as questões prejudiciais, incluem-se a convenção de arbitragem e a incompetência absoluta, ambas a impedir o exame do mérito do processo, se existentes.
- A diferença fundamental entre questões preliminares e questões prejudiciais é a de que as primeiras condicionam o exame do mérito, ao passo que as segundas impedem tal exame, uma vez reconhecidas.
- Falta de legitimidade e de interesse são reconhecidas como questões prejudiciais de mérito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque é possível que uma questão prejudicial seja alcançada pela coisa julgada material, desde que preenchidos requisitos legais.
Trata‑se de hipótese em que a matéria prejudicial foi decidida expressa e incidentemente no processo e sua resolução foi necessária ao julgamento do mérito, nos termos do art. 503 do CPC.
Exigem‑se, entre outros, o efetivo contraditório sobre a questão, competência do juízo para apreciá‑la como questão principal e possibilidade de existência de ação declaratória autônoma sobre o tema.
O §2º do mesmo artigo impede a aplicação da coisa julgada quando houver limitações probatórias ou restrições à cognição que impeçam o aprofundamento da análise.
Assim, cumpridos os requisitos, a decisão incidental sobre questão prejudicial produz efeitos de coisa julgada material.
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