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Questão FC603034

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, a respeito da revelia, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os prazos contra o revel que tenha

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FUNDATEC · 2025

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, a respeito da revelia, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta. 

 

I. Os prazos contra o revel que tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 

 

II. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

 

III. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

  1. Todas as assertivas estão corretas.
  2. Todas as assertivas estão incorretas.
  3. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  4. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

As assertivas II e III estão corretas porque o Código de Processo Civil permite que o réu revel retome a participação no processo e produza provas em condições específicas.

Quanto à II, o Art. 346, par. único prevê que o revel pode intervir em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar, ou seja, sem direito a refazer atos já preclusos ou a alterar a situação processual pretérita.

Quanto à III, o Art. 349 autoriza a produção de provas pelo revel, desde que ele se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos indispensáveis à produção probatória. Na prática exige-se constituição de patrono ou defesa pública em tempo hábil para cumprir os atos processuais necessários.

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