Questão FC609529
Acerca dos efeitos da sentença no processo civil brasileiro, especialmente no que tange à formação da coisa julgada material, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBAM · 2025
Acerca dos efeitos da sentença no processo civil brasileiro, especialmente no que tange à formação da coisa julgada material, assinale a alternativa correta.
- A coisa julgada material abrange os fundamentos da sentença, desde que expressamente debatidos pelas partes e acolhidos pelo juízo.
- A coisa julgada formal somente se opera nas decisões interlocutórias não impugnáveis, não sendo compatível com decisões terminativas do processo.
- A sentença que reconhece a decadência ou prescrição, ainda que sem análise do mérito do direito material, não faz coisa julgada material.
- A decisão que julga procedente pedido formulado em reconvenção faz coisa julgada material em relação ao objeto da reconvenção, independentemente da procedência ou improcedência do pedido principal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A decisão que acolhe o pedido formulado em reconvenção produz coisa julgada material relativamente ao objeto da reconvenção, independentemente da sorte do pedido principal.
Isso porque a reconvenção constitui pedido de mérito autônomo no mesmo processo e, quando o juiz o decide procedente, há resolução de mérito específica sobre a relação jurídica arguida na reconvenção, tornando o seu dispositivo imutável e indiscutível.
O fundamento processual encontra-se no art. 487, I do CPC, que computa a acolhida do pedido na reconvenção como resolução de mérito, e no disposto sobre a reconvenção no art. 343, §6º, que assegura sua autonomia procedimental.
Na prática, a consequência é que não se pode rediscutir em outro processo o mesmo objeto decidido na reconvenção, por força da coisa julgada material.
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