Questão FC609532
Analise o conteúdo das sentenças a seguir. I. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Licitação de empresa pública. II. Sentença qu
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2025
Analise o conteúdo das sentenças a seguir.
I. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Licitação de empresa pública.
II. Sentença que julga improcedente o pleito em ação popular.
III. Sentença que julga improcedente o pleito em ação de improbidade.
IV. Sentença que, em ação de rito comum, condena a União a pagar ao réu o valor líquido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Assinale a opção que indica as sentenças que estão sujeitas ao obrigatório duplo grau.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I e IV, apenas.
- III e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As sentenças indicadas em I e II estão sujeitas ao duplo grau obrigatório.
Quanto a I, a sentença concessiva de mandado de segurança tem previsão legal: a Lei nº 12.016/2009 dispõe que, se concedida a segurança, a decisão estará obrigatoriamente submetida ao duplo grau de jurisdição, sujeita a exame pelo tribunal competente.
Quanto a II, a Lei da Ação Popular prevê expressamente que a sentença que conclui pela carência ou pela improcedência da ação não produz efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, ou seja, sujeita-se à remessa necessária.
Em ambos os casos a técnica processual visa à proteção do interesse público, exigindo confirmação pelo tribunal antes de produzir plenos efeitos.
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