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Questão FC609539

De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir: I – Na liquidação de sentença por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

AVANÇASP · 2025

De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir: 

 

I – Na liquidação de sentença por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. 

 

II – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado pelo juiz, de ofício, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. 

 

III – Na ação rescisória, o relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

 

IV – Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e dez por cento do valor atualizado da causa. 

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. I, II e III.
  3. II e III.
  4. II, III e IV.
  5. II e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa I está correta. Trata-se da previsão do Art. 510 do CPC sobre a liquidação por arbitramento.


Na prática, quando a sentença fixa obrigação indeterminada quanto ao valor ou à forma de apuração, o juiz intima as partes para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos no prazo que estipular.


Se, mesmo após essas manifestações, não for possível decidir de plano, o juiz deverá nomear perito e observar, no que couber, o procedimento da prova pericial, com elaboração de quesitos, laudo e possibilidade de diligências.


O objetivo é permitir a correta quantificação do objeto da condenação, garantindo elementos técnicos para a liquidação e futura execução.

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