Questão FC609543
A respeito do cumprimento de sentença que exige a obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, considerando o previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FUNDATEC · 2025
A respeito do cumprimento de sentença que exige a obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, considerando o previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
- Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
- Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, apenas em controle de constitucionalidade concentrado.
- A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, entre outras matérias, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
- Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Motivo do erro: a alternativa afirma que a obrigação é considerada inexigível apenas em caso de controle concentrado, o que contraria o texto legal.
O art. 535, §5º, do CPC prevê expressamente que a obrigação reconhecida em título executivo judicial será considerada inexigível quando fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação/interpretação tida pelo STF como incompatível com a Constituição, tanto em controle concentrado quanto em controle difuso.
Na prática, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, seja em sede de ações constitucionais de controle concentrado ou no julgamento de casos concretos (controle difuso), pode tornar inexigível a obrigação constante do título executivo judicial.
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