Questão FC609544
Após o trânsito em julgado da ação judicial na qual se reconheceu a procedência do pedido de indenização por danos materiais em face do Município de Quarto Centenário/PR, a exequen
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FAU UNICENTRO · 2025
Após o trânsito em julgado da ação judicial na qual se reconheceu a procedência do pedido de indenização por danos materiais em face do Município de Quarto Centenário/PR, a exequente Luna, por intermédio de seu advogado, promoveu o cumprimento de sentença. Na ocasião, requereu a intimação do ente público para, no prazo de quinze dias úteis, efetuar o adimplemento voluntário da obrigação, consistente no pagamento da quantia certa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apresentando demonstrativo detalhado e atualizado do crédito. Ao final, postulou, ainda, a imposição da multa e honorários advocatícios sucumbenciais, ambos fixados no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese de não haver o pagamento espontâneo no prazo retromencionado. Considerando o caso apresentado e as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
- Caberá ao Município efetuar voluntariamente o pagamento ou oferecer garantia à execução no prazo de trinta dias úteis ou apresentar impugnação através de embargos à execução, em autos apartados.
- O Município será intimado na pessoa de seu representante judicial para que, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
- Se o Município verificar que a exequente pleiteia por quantia superior a resultante do título executivo, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
- A multa pleiteada somente será devida pelo Município caso sejam rejeitadas as suas arguições em impugnação ao cumprimento de sentença.
- Se o Município impugnar a execução e forem rejeitadas as suas arguições, deverá no prazo de cinco dias efetuar o depósito judicial do valor devido, sob pena de penhora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata do procedimento específico do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há alegação de excesso de execução.
Segundo art. 535, §2º do CPC, se a parte executada entender que o exequente pede valor superior ao constante do título, deve declarar de imediato qual o valor que considera correto.
Essa declaração imediata é exigida para que o juiz possa conhecer e examinar a arguição; a ausência dessa indicação impede o conhecimento da matéria apresentada pela Fazenda, tornando a impugnação inepta quanto ao excesso.
Na prática, tal exigência evita defesas genéricas e obriga o ente público a quantificar seu confronto com o título, acelerando a solução do cumprimento.
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