Questão FC609547
Quanto ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2025
Quanto ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, assinale a alternativa correta.
- O cumprimento da pena de prisão em regime fechado exime o executado do pagamento das prestações vencidas.
- Paga a prestação alimentícia, o juiz deverá suspender o cumprimento da ordem de prisão.
- Não é possível decretar a prisão de advogado devedor de obrigação de prestar alimentos.
- Não é cabível o protesto da sentença condenatória ao pagamento de verba alimentar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão, nos termos do art. 528, §6º do CPC.
Trata-se de medida coercitiva de natureza pessoal destinada a compelir o devedor a adimplir obrigação alimentar. Com a efetiva quitação do débito exigido ou com a comprovação do pagamento, desaparece a necessidade de manutenção da constrição pessoal, razão pela qual o cumprimento da ordem de prisão deve ser suspenso.
Na prática, a suspensão ocorre após apresentação de comprovante de pagamento ou declaração judicialmente aceita. A suspensão da prisão não altera a natureza da obrigação alimentar, que continua exigível se houver parcelas vencidas ou vincendas.
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