Questão FC609548
No que se refere ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar que:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBAM · 2025
No que se refere ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar que:
- iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada deverá efetuar o pagamento em três dias da intimação.
- o prazo de impugnação e pagamento corre de maneira conjunta, ou seja, ambos se iniciam da intimação para pagamento.
- não ocorrendo pagamento voluntário pela Fazenda Pública no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
- quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 535, §2º do CPC impõe à executada que, ao alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto.
Essa exigência operacionaliza o princípio da cooperação e evita defesas genéricas que retardem a solução da controvérsia.
Se a Fazenda não indicar o montante que considera devido, a alegação de excesso não será conhecida pelo juiz, por falta de especificação indispensável à análise.
Em termos práticos, a manifestação deve trazer o cálculo ou critério adotado para justificar o valor pretendido, permitindo confronto objetivo com o título e pronta formação do juízo sobre a divergência.
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