Questão FC609549
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a ação de consignação em pagamento, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FAU UNICENTRO · 2025
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a ação de consignação em pagamento, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
- Ainda que julgado procedente o pedido, o juiz dispensará o réu do pagamento de custas e honorários advocatícios caso a ação de consignação em pagamento tenha sido ajuizada em razão de dúvida sobre o legitimo recebedor do bem ou de quantia.
- Se o réu receber a quantia ou o bem consignado e der quitação, o juiz o condenará ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
- Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito, sendo que na hipótese de não comparecer pretendente algum, o juiz declarará extinta a obrigação e ordenará a expedição de alvará em favor do autor.
- Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em quinze dias.
- A ação de consignação em pagamento será processada exclusivamente na forma de rito ordinário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fundamento legal: o art. 546 do CPC dispõe que, julgada procedente a ação de consignação em pagamento, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O parágrafo único acrescenta que o mesmo ocorre se o credor receber a quantia ou o bem consignado e der quitação.
Na ação de consignação, o autor é o devedor que deposita; o réu é o credor. Se, após a iniciativa do autor, o réu aceita o depósito e outorga quitação, o juiz reconhece a extinção da obrigação e impõe ao réu as despesas processuais e os honorários.
O motivo é que a atuação do credor levou à demanda, de modo que, ao aceitar o pagamento somente após o ajuizamento, assume a posição de sucumbente quanto às custas e honorários, conforme a regra legal.
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