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Questão FC609556

Em um inventário extrajudicial, por instrumento particular, ficaram estabelecidos o reconhecimento de uma filiação socioafetiva e o quinhão patrimonial de cada herdeiro. Tratando-s

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FGV · 2025

Em um inventário extrajudicial, por instrumento particular, ficaram estabelecidos o reconhecimento de uma filiação socioafetiva e o quinhão patrimonial de cada herdeiro. Tratando-se de herdeiros capazes, assistidos por advogado e considerando que todos estão de comum acordo, é correto afirmar que o referido documento: 

  1. não é válido, sendo necessária a ratificação por instrumento público ou a instauração de procedimento judicial;
  2. não é válido, uma vez que o reconhecimento de estado de filiação depende unicamente de procedimento judicial pela via própria;
  3. não é válido, uma vez que não se admite inventário realizado de forma extrajudicial;
  4. é válido, uma vez que os herdeiros são capazes, estão assistidos por advogado e celebraram um negócio jurídico possível;
  5. é válido, uma vez que, em se tratando de herdeiros capazes, não há interesse processual para o ajuizamento de uma demanda judicial.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O instrumento particular que registra reconhecimento de filiação socioafetiva e quinhões no inventário extrajudicial não produz efeitos definitivos sem formalização adequada.

Isso porque o inventário extrajudicial, quando permitido, deve ser feito por instrumento público ou por escrito particular que seja homologado judicialmente, conforme o disposto no art. 657 do CPC e na Resolução CNJ 35/2007.

Assim, mesmo havendo consenso entre herdeiros capazes e assistência de advogado, o documento particular carece de validação: é necessária a sua ratificação por instrumento público ou a instauração de procedimento judicial para homologação.

Somente após essa formalização a partilha e o reconhecimento socioafetivo terão eficácia perante terceiros e evitarão impugnações futuras.

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