Questão FC609558
Sobre inventário e partilha, é correto afirmar:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2025
Sobre inventário e partilha, é correto afirmar:
- é necessária autorização judicial para que o inventariante represente o espólio no polo ativo de ações judiciais.
- ocupa o primeiro lugar na ordem de nomeação de inventariante o herdeiro que se encontre na posse de bens do espólio.
- as questões de alta complexidade relacionadas a fatos documentalmente provados serão decididas pelo juízo do inventário, sem remessa às vias ordinárias.
- é incompetente a autoridade judiciária brasileira para o processamento do inventário, caso o autor da herança seja estrangeiro com último domicílio fora do território nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está fundamentada no art. 612 do CPC: o juiz do inventário decidirá as questões de direito quando os fatos relevantes estiverem provados por documento, remetendo às vias ordinárias apenas as matérias que dependam de outras provas.
Isso significa que, mesmo tratando-se de questões de alta complexidade, se a controvérsia se apoiar exclusivamente em prova documental já juntada aos autos, o juízo do inventário pode resolvê‑las imediatamente, sem fragmentar o processo.
A limitação é clara: quando a solução exigir prova testemunhal, pericial ou produção probatória diversa do documento, deverá haver remessa para o procedimento ordinário, preservando a necessária segurança na formação do convencimento.
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