Questão FC609563
No que se refere à restauração de autos, assinale a afirmativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2025
No que se refere à restauração de autos, assinale a afirmativa correta.
- O órgão judicial pode de ofício promover a medida, independentemente da legitimidade ad causam das partes.
- O Ministério Público não tem legitimidade ad causam para promover a medida.
- Depois de ofertada pelo interessado a petição inicial, a parte contrária será citada para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.
- Havendo necessidade de repetição das provas produzidas em audiência, caso seja impossível reinquirir a mesma testemunha, não será cabível a sua substituição.
- Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no Tribunal, o processo de restauração deverá ser distribuído a um relator diverso do primitivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a restauração de autos visa a reconstituir o processo quando os autos desaparecem, preservando a continuidade da prestação jurisdicional.
O juiz pode promover a medida de ofício, ou seja, independentemente de provocação, pois a iniciativa tem caráter de ordem pública e não depende da legitimidade ad causam das partes para ser adotada.
Essa faculdade decorre do comando legal do art. 712 do CPC, que autoriza o magistrado, qualquer das partes ou o Ministério Público a promover a restauração dos autos.
Na prática, a possibilidade de atuação oficiosa assegura rapidez e proteção ao andamento processual, permitindo que o juízo determine a reconstrução dos atos sem aguardar pedido de parte habilitada.
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