Questão FC609566
De acordo com o Código de Processo Civil, o tutor ou curador deve prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBAM · 2025
De acordo com o Código de Processo Civil, o tutor ou curador deve prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da:
- publicação da sentença que o nomear ou confirmar a curatela.
- intimação do despacho que determinar a lavratura do termo de compromisso, qualquer que seja a origem da nomeação.
- nomeação feita em conformidade com a lei ou da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou instrumento público que o houver instituído.
- ciência pessoal do interessado acerca da decisão judicial, ainda que não formalmente intimado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque fixa o termo inicial do prazo de 5 dias para o tutor ou curador prestar o compromisso. Esse prazo começa a correr da nomeação feita em conformidade com a lei ou da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.
Na prática, quando o juiz nomeia o tutor/curador nos autos, a contagem inicia-se na data dessa nomeação; quando a instituição decorre de disposição testamentária, o marco é a intimação do despacho determinando o cumprimento do testamento ou do instrumento público.
O compromisso é prestado por termo em livro rubricado pelo juiz e, uma vez prestado, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou interditado (Art. 759 do CPC).
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